Questão pública
Questão de Direitos Humanos
FCC - DPE RR - Defensor Público Substituto - 2021 • FCC • 2021
ID 175185
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
FCC
Defensoria Pública de Roraima Defensor Público Substituto 2021
A Corte Interamericana de Direitos Humanos dispôs que o Estado brasileiro deve adotar, em um prazo razoável, as medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos. Tal determinação se deu ao julgar o caso
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