Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - SEMEF - Manaus - Técnico Fazendário - 2019 • FCC • 2019

ID 172572 Direito Tributário Isenção FCC Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas Técnico Fazendário 2019

Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações
de serviços previstas no subitem 16.01 do item 16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal no 116/2003 (16.01 -
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário). Com base no Código Tributário Nacional, os contribuintes beneficiados
com a referida isenção estão

autorizados a deixar de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários
tenham sido excluídos.

impedidos de emitir documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços cujos créditos tributários tenham sido
excluídos, porque o acessório segue o principal.

autorizados a deixar de cumprir todas as obrigações acessórias relacionados com as prestações de serviços cujos créditos
tributários tenham sido excluídos, exceto a de emitir documentos fiscais.

obrigados a emitir os documentos fiscais previstos na legislação e relacionados com as prestações de serviços cujos
créditos tributários tenham sido excluídos com a concessão da isenção.

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