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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEMEF - Manaus - Técnico Fazendário - 2019 • FCC • 2019

ID 171726 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Lei Orgânica FCC Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas Técnico Fazendário 2019
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser
concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a
remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em
razão
A
do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de
laudo específico.
B
da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
C
do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
D
do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.
E
das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.
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