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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200369 Direito Civil Bens (Art. 79 ao 103) CEBRASPE Tribunal de Justiça do Pará Juiz Substituto 2019
Teixeira firmou com Albérico contrato de compra e venda
por meio do qual adquiriu 50 vacas leiteiras para servir-lhe como
fonte de renda familiar, comprometendo-se a pagar pelos
semoventes o valor de R$ 135 mil. Teixeira ofereceu como garantia
real hipotecária ao cumprimento da obrigação pactuada o único
imóvel residencial de sua propriedade, contudo a referida garantia
não foi registrada no cartório de registro de imóveis. Como houve
o descumprimento do contrato, Albérico ajuizou ação de cobrança,
que foi julgada procedente, tendo Teixeira sido condenado ao
pagamento da dívida acordada. Após o trânsito em julgado,
Albérico propôs o cumprimento de sentença, que foi impugnado.
A impugnação foi rejeitada, tendo o magistrado determinado o
prosseguimento da expropriação do bem imóvel oferecido como
garantia no contrato de compra e venda descumprido.

Conforme o entendimento do STJ, nessa situação hipotética, a
decisão que rejeitou a impugnação foi
A
equivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária,
embora fosse válida, era ineficaz, em razão da falta do registro
da hipoteca no cartório de imóveis.
B
equivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária
era inválida, uma vez que só se daria a constituição do direito
real após a sua inscrição no cartório de registro de imóveis.
C
equivocada, pois é vedada a penhora de bem de família dado
em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em
favor da entidade familiar.
D
correta, pois se admite a penhora de bem de família dado em
garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor
da entidade familiar, não sendo a falta do registro da hipoteca
fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as partes
como crédito pessoal.
E
correta, pois se admite a penhora de bem de família dado em
garantia hipotecária, ainda que a dívida não fosse constituída
em favor da entidade familiar, não sendo a falta do registro da
hipoteca fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as
partes como crédito pessoal.
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