Questão pública

Questão de Direito Ambiental

CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200521 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental CEBRASPE Tribunal de Justiça do Pará Juiz Substituto 2019

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a
opção correta.

O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na
justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.

Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor
ação civil pública na justiça federal para a responsabilização
ambiental administrativa.

O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto
de infração, com vistas à responsabilização ambiental
administrativa, e para apreender produtos e instrumentos
usados em infração ambiental.

Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar
auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental
administrativa, e para apreender produtos e instrumentos
usados em infração ambiental.

O Ministério Público estadual tem competência para propor
denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização
ambiental administrativa.

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