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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - ES - Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020

ID 152262 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Espírito Santo - ES AOCP Prefeitura de Cariacica Fiscal de Tributos Municipais 2020
Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
C
As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
D
Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
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