Nas questões que avaliarem conhecimentos de informática e(ou) tecnologia da informação, a menos que seja explicitamente informado
o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão e que não há restrições de proteção,
de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.
Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 197959
Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE
Tribunal de Justiça do Pará Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento 2020
Texto associado
Texto-base
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o
consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de
obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou
execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão
são exemplos de
prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o
consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de
obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou
execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão
são exemplos de
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