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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - SEPLAG CE - Analista de Gestão Pública – Área: Ciência da Computação ou afins na área da Tecnologia da Informação e Comunicação Inglês - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 191212 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) CEBRASPE Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Ceará Analista de Gestão Pública – Área: Ciência da Computação ou afins na área da Tecnologia da Informação e Comunicação 2024
Texto associado

Texto-base

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir.
A disposição sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade é de responsabilidade do custodiante, não devendo a autoridade nacional dispor a esse respeito.
C
Certo
E
Errado
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