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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Desenvolvimento e Arquitetura de Software - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 191189 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) CEBRASPE Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico Analista - Área: Desenvolvimento e Arquitetura de Software 2024
Texto associado

Texto-base

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue os itens subsecutivos.
Segundo a Lei n.º 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem assegurado o direto de obter informações a respeito do tratamento dos seus dados.
C
Certo
E
Errado
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