Questão pública

Questão de Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário - Área Serviço Social - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 198865 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 21 CEBRASPE Tribunal de Justiça do Pará Analista Judiciário - Área: Serviço Social 2020

Mariana e Carlos, servidores públicos federais, tinham um
relacionamento e moravam na mesma residência, mas não eram
casados civilmente. Recentemente, eles se separaram, deixando de
coabitar. Inconformado com a separação, Carlos passou a agredir
Mariana fisicamente.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Maria
da Penha, assinale a opção correta.

A situação não se enquadra na condição de violência doméstica
e familiar porque Mariana e Carlos não mais coabitam.

A situação não se enquadra na condição de violência doméstica
e familiar porque Mariana não é casada civilmente com Carlos.

Se Carlos praticar violência sexual contra Mariana, ela não terá
direito ao serviço de contracepção de emergência, por este ser
ilegal.

Caso o juiz decida aplicar medida protetiva em favor de
Mariana, ela não poderá entregar a intimação a Carlos.

Mariana não tem direito a remoção no seu trabalho como
medida de proteção.

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