Questão de Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

A violência moral, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.

O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não resulta em dano moral in re ipsa , ou seja, depende de instrução probatória específica para a sua apuração, uma vez que a simples comprovação da prática da conduta delitiva é insuficiente para demonstrá-lo.

A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente determinado.

O nome da ofendida e do autor do fato, bem como os demais dados dos autos, ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.