Questão de Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.