Questão de Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

No ano de 2023, a Lei Maria da Penha completou 17 anos em vigor.

É uma preservação tanto para a vida da mulher quanto uma prevenção de mortes anunciadas.

É válida para família composta por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Garante o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Cabe à autoridade policial remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.