Questão de Direito Civil

Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as
espécies de decadência legal e convencional.

A decadência convencional é nula de pleno direito, porque
somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas,
devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional,
a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de
renúncia pelo interessado.

Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou
interrupção de prazo decadencial legal.