Questão de Direito Administrativo

É o ato administrativo pelo qual a autoridade
superior manifesta sua concordância com a
legalidade e a conveniência do
procedimento licitatório.

É a necessidade de verificação da
capacidade do licitante no exercício de
direitos e deveres, para caso de eventual
responsabilização pelas obrigações
pactuadas.

É o ato administrativo pelo qual se declara
como satisfatória a proposta vencedora do
procedimento e se afirma a intenção de
celebrar o contrato com o seu ofertante.

É o ato que tem o condão de demonstrar que
o interessado está devidamente inscrito nos
cadastros públicos pertinentes e regular com
suas obrigações fiscais e trabalhistas.

É sinônimo da comercialização, prestação
ou execução, de forma direta, de produtos,
serviços ou obras especificamente
relacionadas com seus respectivos objetos
sociais.