Questão pública
Questão de Direito Tributário
Instituto AOCP - Prefeitura de Betim - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020
ID 152762
Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
AOCP
Prefeitura de Betim Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2020
Em relação à Lei do ISSQN (Lei
Complementar nº 116/2003), analise as
assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. O imposto incide sobre o valor
intermediado no mercado de títulos e
valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e
acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
II. O serviço considera-se prestado, e o
imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, incluindo-se o do local das
edificações em geral, estradas, pontes,
portos e congêneres.
III. Os Municípios e o Distrito Federal não
poderão atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário à
terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em
caráter supletivo do cumprimento total
ou parcial da referida obrigação.
Complementar nº 116/2003), analise as
assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. O imposto incide sobre o valor
intermediado no mercado de títulos e
valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e
acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
II. O serviço considera-se prestado, e o
imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, incluindo-se o do local das
edificações em geral, estradas, pontes,
portos e congêneres.
III. Os Municípios e o Distrito Federal não
poderão atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário à
terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em
caráter supletivo do cumprimento total
ou parcial da referida obrigação.
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