Questão pública

Questão de Direito Tributário

Instituto AOCP - Prefeitura de Betim - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020

ID 153190 Direito Tributário Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU AOCP Prefeitura de Betim Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2020

De acordo a Legislação do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), estabelecido pela Lei Municipal nº
3006, de 27 de maio de 1997, com suas
alterações posteriores, é correto afirmar
que

o IPTU será lançado anualmente de acordo
com a situação fática do imóvel na data da
ocorrência do fato gerador, que será no 1º
dia útil de janeiro de cada exercício
financeiro.

o IPTU e as taxas que com eles são
cobradas, não quitados no exercício a que
se referir o lançamento, serão inscritos em
dívida ativa não tributária.

o sujeito passivo será notificado do
lançamento do IPTU por meio de edital.

o lançamento do IPTU e das taxas que com
ele são cobradas será feito por declaração,
com base nos dados constantes do
Cadastro Imobiliário.

a base de cálculo do IPTU é o valor venal do
imóvel. Na determinação da base de cálculo,
será considerado o valor dos bens móveis
mantidos em caráter permanente ou
temporário no imóvel para sua utilização.

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