Questão pública

Questão de Direito Tributário

Instituto AOCP - ES - Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020

ID 153085 Direito Tributário Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU AOCP Prefeitura de Cariacica Fiscal de Tributos Municipais 2020

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

sistema de esgotos sanitários e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.

rede de iluminação pública e biblioteca municipal em um raio de 5 (cinco) quilômetros.

abastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e cobertura asfáltica das vias de acesso ao imóvel.

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