Questão pública

Questão de Direito Tributário

Instituto AOCP - Prefeitura de Valença - Fiscal de Tributos - 2016 • AOCP • 2016

ID 148169 Direito Tributário Dação em Pagamento de Bens Imóveis AOCP Prefeitura de Valença Fiscal de Tributos 2016

Um contador aposentado, atravessando
dificuldades financeiras, encontra-se
devedor de IPTU incidente sobre sua
residência atual. Sem perspectivas de
recebíveis imediatos, pode se valer de
qual forma de quitação do referido tributo
legitimada por Lei?

Ofertar um outro imóvel que possui, de valor
correspondente à dívida, para compensar com o
tributo devido, aproveitando-se de Lei Municipal
Instituída previamente.

Entregar à municipalidade o rebanho de bovinos
que possui, em valor equivalente à dívida
tributária, aproveitando-se de Lei Municipal
Instituída previamente.

Dação em pagamento de um veículo, tipo
caminhão basculante, de sua propriedade,
utilizável no setor de obras da prefeitura.

Ofertar prestação de mão de obra pessoal, no
setor público da municipalidade que condiza
com suas qualidades profissionais, tendo até
30% de seus vencimentos mensais devidos
pelo cargo, abatidos da dívida.

A dação em pagamento de imóvel de sua
propriedade, independente de Lei Municipal
Instituída, devido à proibição da renúncia de
receita pelo gestor público.

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