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Questão pública

Questão de Direito Tributário

Instituto AOCP - CODEBA - Advogado - 2023 • AOCP • 2023

ID 158624 Direito Tributário Dívida ativa AOCP Companhia Docas do Estado da Bahia Advogado 2023
Acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador.
B
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou do inventário.
C
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
D
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
E
A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial do processo executivo.
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