Questão pública

Questão de Direito Tributário

Instituto AOCP - Prefeitura de Valença - Fiscal de Tributos - 2016 • AOCP • 2016

ID 147208 Direito Tributário Dívida ativa AOCP Prefeitura de Valença Fiscal de Tributos 2016

Constitui dívida ativa tributária a proveniente
de crédito dessa natureza, regularmente
inscrita na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo
fixado, para pagamento, pela lei ou por
decisão final proferida em processo regular.
A dívida regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez e tem o
efeito de prova pré-constituída. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.

A presunção evocada é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca.

O termo de inscrição da dívida ativa não
necessita ser autenticado pela autoridade
competente, bastando sua lavratura em livro
próprio da repartição competente.

O termo de inscrição da dívida ativa indicará
obrigatoriamente o nome do devedor e,
sendo caso, o dos co-responsáveis; a quantia
devida; a origem e natureza do crédito e,
obrigatoriamente, o número da execução fiscal.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos
para a composição do termo, ou o erro a
eles relativo, não são causas de nulidade da
inscrição, podendo ser retificado à pedido da
autoridade administrativa, a qualquer tempo,
antes da execução fiscal.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos
para a composição do termo, ou o erro a eles
relativo, são causas de nulidade da inscrição,
podendo ser retificado, a pedido da autoridade
administrativa, a qualquer tempo, antes da
execução fiscal.

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