Questão pública

Questão de Direito Tributário

Instituto AOCP - Prefeitura de Valença - Fiscal de Tributos - 2016 • AOCP • 2016

ID 147517 Direito Tributário Obrigação Acessória AOCP Prefeitura de Valença Fiscal de Tributos 2016

Um empresário local teve requisitado, por
parte da autoridade administrativa, os livros
e notas fiscais de seu estabelecimento.
Sob a égide dos princípios do direito à
propriedade privada e livre exercício da
atividade econômica, recusou-se a entregar
tais documentos. Sob essa perspectiva,
assinale a alternativa correta.

O contribuinte agiu dentro do seu direito, visto
que os princípios evocados garantem o sigilo
dos documentos da empresa, sob qualquer
aspecto.

O contribuinte agiu dentro do seu direito visto
que a autoridade administrativa tem poderes
limitados à fiscalização e autuação dos atos da
empresa, mas não tem competência para exigir
que o contribuinte apresente os documentos da
empresa.

O contribuinte é obrigado a apresentar os
documentos fiscais da empresa, quando
requerido pela autoridade administrativa,
somente se esta estiver munida de mandado judicial fundamentado.

O contribuinte agiu conforme seus direitos, pois
não é obrigado a formar prova contra si mesmo.

O contribuinte é obrigado a exibir os documentos
fiscais da empresa, quando requerido pela
autoridade administrativa, suprimindo-se
quaisquer disposições legais excludentes ou
limitativas a essa obrigação.

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