Questão pública
Questão de Direito Tributário
Instituto AOCP - Prefeitura de Novo Hamburgo - Auditor Fiscal de Tributos - 2020 • AOCP • 2020
ID 153420
Direito Tributário Obrigação tributária
AOCP
Prefeitura de Novo Hamburgo Auditor Fiscal de Tributos 2020
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o(s)
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