Questão de Direito Sanitário e Saúde

a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST.

os municípios poderem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

o atendimento e a internação domiciliares que só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), os quais serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.