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Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - Prefeitura de Uberaba - Agente Sanitário - 2024 • AOCP • 2024

ID 161850 Direito Sanitário e Saúde Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar - Art. 19-I AOCP Prefeitura de Uberaba Agente Sanitário 2024
Jorge, 90 anos de idade, tem sido tratado por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) há alguns anos, desde quando foi diagnosticado com doença grave, e, agora, em estado terminal, pensa em solicitar atendimento médico domiciliar, já que tem tido dificuldade de ir até o hospital, em especial para as frequentes consultas de rotina e coletas de sangue para exames. Diante desse caso, assinale a alternativa correta, em conformidade com a Lei nº 8.080/1990.
A
O atendimento e a internação domiciliares são vedados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de maneira que a pretensão de Jorge não tem cabimento.
B
A modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) está limitada aos procedimentos de enfermagem no nível preventivo, razão pela qual não poderá proporcionar todo o cuidado que o estado de saúde de Jorge demanda.
C
O atendimento e a internação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) são realizados por equipes multidisciplinares e incluem procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros, de modo que Jorge terá acesso a todos os procedimentos necessários ao cuidado integral de sua saúde em seu domicílio.
D
A modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) está condicionada à determinação judicial, por isso, para requerê-la, Jorge deverá propor ação judicial.
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