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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 174259 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC TJ MS Juiz Substituto 2020
A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível
ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município
vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que,
entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse
caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,
A
se instalada, a CPI estará impedida de exigir informações contábeis das empresas investigadas, por não dispor de poderes
para determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas contribuintes investigadas, ambas matérias sujeitas à
reserva jurisdicional.
B
os atos de investigação da CPI estarão sujeitos a controle jurisdicional, mediante provocação dos interessados, inclusive por
meio de mandado de segurança, em defesa de direito líquido e certo próprio, não se aplicando, nessa hipótese, a regra da
prejudicialidade por perda de objeto, ainda que haja a extinção da CPI em virtude da conclusão dos trabalhos investigatórios.
C
para ser instalada, a CPI dependerá do requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Vereadores,
sujeitando-se ainda a eventual aprovação do Plenário, caso assim previsto na Lei Orgânica municipal ou Regimento
Interno do órgão legislativo respectivo.
D
para seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo determinado em seu ato de instalação, admitidas prorrogações,
igualmente determinadas e devidamente justificadas, dentro da legislatura respectiva, cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento
de suas conclusões ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
E
a CPI não poderá ser instalada, uma vez que o objeto de investigação não se insere dentro das competências do
Município, mas sim do Estado, seja por recair sobre conduta que extrapola os limites territoriais municipais, seja por existir
suspeita da prática de crime, sujeita, portanto, à investigação e persecução penal.
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