Questão de Direito Eleitoral

o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o
deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação de
registro de candidatura.

compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da
pena imposta pela Justiça Comum.

o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de
elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de
candidatura.