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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 173353 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira FCC TJ MS Juiz Substituto 2020
No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua
celebração
A
suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
B
afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
C
evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
D
implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
E
obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.
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2026
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a responsabilização administrativa e civil da pessoa juríd…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
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Segundo dispõe a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e ci…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2025
Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresa…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2018
A Lei Federal no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2023
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2023
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