QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - CGM SP - Auditor de Controle Interno - Área: Geral Conhecimentos Específicos - 2025 • FCC • 2025

ID 178860 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira FCC Controladoria Geral do Município de São Paulo Auditor de Controle Interno - Área: Geral 2025
Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresas acusadas de conluio para frustrar diversos procedimentos licitatórios no setor de serviço público municipal de coleta de lixo. Uma dessas empresas manifestou a intenção de celebrar acordo de leniência, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 12.846/2013. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal,
A
constitui requisito necessário para a celebração do acordo, além de outros previstos na Lei, que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
B
o acordo de leniência é cabível independentemente da prescrição das sanções previstas na Lei, a qual ocorre em dez anos a partir da ciência do ilícito objeto da responsabilização.
C
a apresentação de proposta de acordo de leniência implica o reconhecimento do cometimento do ilicíto em apuração, bem como da obrigação de reparação integral do dano dele decorrente direta e indiretamente.
D
o acordo somente poderá ser celebrado se não houver indícios de que a pessoa jurídica interessada auferiu vantagem pecuniária em função do ilícito investigado, diretamente ou por empresa integrante do mesmo grupo econômico.
E
caso celebrado o acordo de leniência, fica afastada responsabilidade dos sócios e administradores da empresa por eventuais atos de improbidade relacionados com o ilícito objeto do acordo, salvo no caso de descumprimento das condições fixadas.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2026
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a responsabilização administrativa e civil da pessoa juríd…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2025
Segundo dispõe a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e ci…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2020
No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2018
A Lei Federal no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2023
O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados…CEBRASPE • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2023
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes pela prática do ato…CEBRASPE • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira