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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Promotor de Justiça - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 198565 Direito Processual Penal Sentença penal CEBRASPE Ministério Público do Ceará Promotor de Justiça 2020
Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve
prevalecer o processo em que
A
a sentença transitar em julgado primeiro.
B
a sentença for prolatada primeiro.
C
o inquérito tiver sido instaurado primeiro.
D
a denúncia tiver sido ofertada primeiro.
E
a sentença for mais favorável ao acusado.
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A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.AOCP • Direito Processual Penal • Sentença penal
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Quanto à sentença, correto afirmar que o juizFCC • Direito Processual Penal • Sentença penal