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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Procurador de Contas - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 194859 Direito Processual Penal Sentença penal CEBRASPE Ministério Público de Contas Santa Catarina Procurador de Contas 2022
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Texto-base

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.
C
Certo
E
Errado
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2020
Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em queCEBRASPE • Direito Processual Penal • Sentença penal
2019
No que se refere à sentença do juizado especial criminal, julgue os itens a seguir. I Tanto a sentença absolutória…CEBRASPE • Direito Processual Penal • Sentença penal
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Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de procedimento, aplicação da lei processual no tempo,…CEBRASPE • Direito Processual Penal • Sentença penal
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Quanto à questão da vítima no Direito Penal, é correto afirmar queAOCP • Direito Processual Penal • Sentença penal
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A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.AOCP • Direito Processual Penal • Sentença penal
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Quanto à sentença, correto afirmar que o juizFCC • Direito Processual Penal • Sentença penal