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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Promotor de Justiça - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 197720 Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) CEBRASPE Ministério Público do Ceará Promotor de Justiça 2020
Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
A
é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
B
será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada
a adaptação formal das constituições estaduais.
C
não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que
são definidas nas constituições estaduais.
D
repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais
benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
E
repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o
regime da respectiva constituição estadual, após adaptação
formal desta.
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