Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Promotor de Justiça - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 198633 Direito Civil Dano Moral CEBRASPE Ministério Público do Ceará Promotor de Justiça 2020

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de
idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de
indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais
deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria
estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de
acordo com o entendimento do STJ.

A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais
de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor,
não possui responsabilidade civil por seus atos.

A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é
subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.

Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão
da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.

A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se
for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar
o dano.

A condição de guardião do filho menor é requisito essencial
para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo
pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação
de responsabilidade civil.

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