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Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 173676 Direito Constitucional Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF) FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo 2020
Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:

I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra
o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive
nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de
procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
B
a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de
reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a
organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.
C
ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de autoorganização
dos Estados como entes da federação.
D
apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na
Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça.
E
apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela
constituição estadual.
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