Questão pública
Questão de Direito Previdenciário
FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020 • FCC • 2020
ID 173623
Direito Previdenciário Princípios e objetivos
FCC
Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo 2020
Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:
I. O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os
que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que
não tenham contribuído para com a seguridade social.
II. A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de
preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.
III. É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os
que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que
não tenham contribuído para com a seguridade social.
II. A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de
preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.
III. É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social.
Está correto o que se afirma APENAS em
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