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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - ALE AP - Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Assistente Administrativo - 2020 • FCC • 2020

ID 174329 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993 FCC Assembléia Legislativa do Amapá Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Assistente Administrativo 2020
Texto associado

Texto-base

Atenção : As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei n o 066, de 3 de maio
de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e
Fundações Públicas Estaduais, Josmar terá direito a perceber
A
a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder
a importância correspondente a 2 meses.
B
o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede
em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo.
C
a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não
podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
D
o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede
em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede
constituir exigência permanente do cargo.
E
a diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não
podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
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