Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Contador - 2020 • FCC • 2020
ID 173595
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
FCC
Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Contador 2020
João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém,
um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o
referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de
03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,
um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o
referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de
03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,
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