Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

deferida judicialmente e que acarreta a reinvestidura do servidor ao cargo que ocupava, que deve ser recriado no caso de
ter havido extinção do mesmo desde a decisão de demissão.

dependente de decisão judicial autorizativa, à qual competirá indicar em qual cargo deverá se dar a reinvestidura, no
anteriormente ocupado ou em outro que se reputar mais adequado à capacitação do servidor.

que se dá judicial ou administrativamente, mediante decisão que revogue a demissão anteriormente emitida, não cabendo
indenização em razão dos efeitos ex nunc do ato de revogação.

decorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo
cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto.

decorrente de decisão administrativa ou judicial que faz cessar a disponibilidade do servidor, não sendo obrigatória a
reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado, cabendo ao funcionário optar por uma ocupação, de três
apresentadas pela Administração e compatíveis com sua capacitação física e intelectual.