Atenção : As
questões de números 21 a 25
referem-se a Noções
de Direito Administrativo e de
Administração
Pública.
Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - ALE AP - Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional - Área: Assistente de Segurança - 2020 • FCC • 2020
ID 173331
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
FCC
Assembléia Legislativa do Amapá Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional - Área: Assistente de Segurança 2020
Texto associado
Texto-base
Considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias previstas em lei.
II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento,
importância inferior ao salário mínimo.
III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos
de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as
vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.
De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado,
das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei
nº 066/93), está correto o que se afirma em
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias previstas em lei.
II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento,
importância inferior ao salário mínimo.
III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos
de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as
vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.
De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado,
das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei
nº 066/93), está correto o que se afirma em
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