Considerando as disposições acerca do acordo de leniência
estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os
próximos itens.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198203
Direito Administrativo Capítulo V - Do acordo de leniência
CEBRASPE
Ministério Público do Ceará Analista Ministerial - Área Direito 2020
Texto associado
Texto-base
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa
jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo
prazo de três anos, contados do conhecimento pela
administração pública do referido descumprimento.
jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo
prazo de três anos, contados do conhecimento pela
administração pública do referido descumprimento.
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