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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020

Texto associado

Texto-base

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério
Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.
O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela
Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer
reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra
seus servidores auxiliares
C
Certo
E
Errado
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