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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 197546 Direito Penal Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997 CEBRASPE Ministério Público do Ceará Analista Ministerial - Área Direito 2020
Texto associado

Texto-base

A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue
o próximo item.
A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo
sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território
nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade
incondicionada.
C
Certo
E
Errado
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