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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 198020 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE Ministério Público do Ceará Técnico Ministerial 2020
Texto associado

Texto-base

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue
os itens a seguir.
Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade
administrativa deve indicar, de forma expressa, as
consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.
C
Certo
E
Errado
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