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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 199143 Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas CEBRASPE SEFAZ AL Auditor Fiscal da Receita Estadual 2020
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Texto-base

Com relação a aspectos do direito penal, julgue os itens a seguir.
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha
sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada
como crime contra as finanças públicas.
C
Certo
E
Errado
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2020
Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro…CEBRASPE • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas
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Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipifica…CEBRASPE • Direito Penal • Crimes contra as finanças públicas
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