Questão de Direito Sanitário e Saúde

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas sociais que visem ao tratamento de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção e recuperação.

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

O Sistema Único de Saúde poderá participar em caráter complementar à iniciativa privada.

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, os aspectos biológicos e genéticos da população brasileira e os níveis de saúde expressam a herança histórica de seus descendentes.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.