Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - TJ BA - Conciliador Cível - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 199807
Direito Constitucional Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
CEBRASPE
Tribunal de Justiça da Bahia Conciliador Cível 2019
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas
constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem
políticas públicas são classificadas como normas
constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem
políticas públicas são classificadas como normas
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