Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - EBSERH - Advogado - 2016 • AOCP • 2016

ID 148196 Direito Administrativo Alteração unilateral AOCP Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH Advogado 2016

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de
Licitações), o contrato administrativo firmado
entre a Administração Pública e o vencedor
da licitação pode ser alterado unilateralmente
pela administração pública

quando for necessária a modificação do regime
de execução da obra ou serviço, em face de
verificação técnica da inaplicabilidade dos
termos contratuais originários.

quando for necessária a modificação da forma de
pagamento por circunstâncias supervenientes.

para restabelecer a relação que as partes
pactuaram, objetivando a manutenção do
equilíbrio econômico, a fim de se evitar a
oneração do Estado.

quando houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação técnica
aos seus objetivos.

quando for conveniente a substituição da
garantia de execução.

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