Questão de Direito Sanitário e Saúde

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas da família, das empresas e da sociedade.

Estão excluídos do Sistema Único de Saúde (SUS) os serviços na área da saúde, prestados por instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipam entos para saúde.

Não se insere no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de saúde do trabalhador.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

A execução de ações de vigilância sanitária estão inseridas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e as ações de vigilância epidemiológica, por integr arem a iniciativa privada, estão excluídas.