Questão de Direito Administrativo

se as propostas forem processadas e julgadas
por comissão permanente ou especial de, no
mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 1
(um) deles servidor qualificado pertencente ao
quadro permanente do órgão da Administração
responsável pela licitação.

quando ocorrer o desfazimento do processo
licitatório por revogação da licitação por
razões de interesse privado decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado.

quando os contratos decorrentes de dispensa
ou de inexigibilidade de licitação atendam aos
termos do ato que os autorizou e da respectiva
proposta.

se houver a ocorrência de superveniência de fato
excepcional ou imprevisível, estranho à vontade
das partes, que altere fundamentalmente as
condições de execução do contrato.

se a posição individual divergente estiver
devidamente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que tiver sido tomada a
decisão.