Questão de Direito Administrativo

As obras e os serviços somente poderão ser
licitados quando existir projeto básico detalhado
em planilha que expresse a composição de
todos os seus custos unitários.

As licitações para a execução de obras e
para a prestação de serviços obedecerão, em
particular, a execução das obras e serviços, ao
projeto executivo e ao projeto básico.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção
de recursos financeiros para sua execução,
qualquer que seja a sua origem, exceto nos
casos de empreendimentos executados e
explorados sob o regime de carta-convite, nos
termos da legislação específica.

As obras e serviços poderão ser executados
na forma de execução indireta, nos regimes
de empreitada por preço global e por preço
unitário, por tarefa, por empreitada integral e por
consórcio.

Segurança, impacto ambiental e funcionalidade
e adequação ao interesse privado são alguns
dos requisitos a serem considerados nos
projetos básicos e projetos executivos de obras
e serviços.